O que é Simples Nacional: como funciona o imposto único da loja

Resposta rápida

O Simples Nacional é um regime de tributação da Lei Complementar 123/2006. Ele reúne vários tributos em uma guia mensal, o DAS. É para micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano. Loja que revende usa, em regra, o Anexo I. Confirme o seu caso com o contador. Se o seu comércio vende produtos específicos, vale entender também o que é IS, o Imposto Seletivo, e como ele pode pesar no preço final. Se o seu negócio for muito pequeno, vale comparar com o MEI e o Simples Nacional, que tem regras próprias de faturamento, imposto e emissão de nota.

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As leis e as tabelas mudam com o tempo. Antes de decidir, confirme com o seu contador.

O que é Simples Nacional, em palavras simples

Sem o Simples, a loja paga cada imposto separado, com uma guia e regras diferentes para cada um. No Simples, você paga uma guia só. O governo divide o valor entre os tributos. Quem vende serviços também pode se perguntar o que é ISSQN, o imposto municipal que costuma entrar nessa conta.

O nome oficial é Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O Simples é um regime de tributação, não um tipo de empresa. Uma loja pode ser ME ou EPP e estar no Simples, no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Por que se chama “simples” se tem tanta regra? Porque a guia é única. Mas ainda existem regras de enquadramento, anexos, declarações e nota fiscal.

O que é optante do Simples Nacional

Optante pelo Simples é a empresa que fez a opção e foi aceita no regime. Quem não fez a opção, ou foi excluído, paga por outro regime.

O MEI também é tratado dentro do Simples, com regras próprias. Você vê a comparação mais abaixo.

A opção aparece na nota fiscal, no código de regime tributário e no CSOSN dos produtos (explicado adiante).

Quais tributos entram no DAS

O DAS pode reunir os tributos abaixo. Depende da atividade e do Anexo.

O que fica fora do DAS

Alguns tributos continuam à parte, como IOF, imposto de importação e imposto de renda retido de terceiros. Há outros casos, e a lista completa está na lei. Confirme com o contador o que vale para a sua loja.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Em geral, a empresa precisa:

• ser ME ou EPP (ou empresário individual, nas regras da lei);
• ter receita bruta dentro do limite;
• ter uma atividade (CNAE) que o Simples permite;
• não ter pendência de débitos que impeça a opção, seja com a Receita, o INSS, o estado ou o município;
• não ter sócio ou titular em situação que a lei veda.

ME, EPP e MEI

Quem não pode optar (exemplos)

A lei traz várias vedações. Alguns exemplos:

• empresa com receita acima do limite;
• empresa com sócio que seja outra pessoa jurídica, em alguns casos;
• empresa com sócio morando no exterior;
• empresa com débitos sem exigibilidade suspensa;
• algumas atividades listadas na lei.

A lista muda conforme a norma. Consulte o CNAE da sua loja e confirme com o contador antes de optar.

Loja física, e-commerce e marketplace

Loja física, loja virtual e venda por marketplace podem estar no mesmo CNPJ do Simples. O que importa é a atividade (CNAE), o limite e as vedações. A venda online também conta na receita bruta. Peça ao contador para confirmar como tratar frete, devolução e cancelamento no seu caso. Se a sua atividade mudou ao longo do tempo, saber como alterar o CNAE do MEI evita surpresas na apuração.

Anexos do Simples Nacional

Os Anexos dizem qual tabela de alíquotas vale para cada atividade. São cinco.

O Fator R compara a folha de pagamento com a receita dos últimos 12 meses. Ele vale para certos serviços. Para loja que só revende, em regra não entra. Se você também presta serviço, fale com o contador.

Tabela do Anexo I (comércio)

Valores da tabela vigente em outubro de 2026. Confirme no Portal do Simples Nacional ou com o contador antes de calcular qualquer valor.

Como calcular o DAS (exemplo de loja)

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

• RBT12 é a receita bruta dos últimos 12 meses, sem contar o mês atual.
• O DAS do mês é a alíquota efetiva vezes o faturamento do mês.

Exemplo: loja só de revenda (Anexo I)

1. RBT12 = R$ 600.000. Cai na 3ª faixa: 9,5% e dedução de R$ 13.860.
2. R$ 600.000 × 9,5% = R$ 57.000.
3. R$ 57.000 − R$ 13.860 = R$ 43.140.
4. R$ 43.140 ÷ R$ 600.000 = 7,19% (alíquota efetiva).
5. Faturamento do mês: R$ 50.000.
6. R$ 50.000 × 7,19% = R$ 3.595 de DAS.

Este é um exemplo de conta, não é o imposto da sua loja. Para empresa com menos de 12 meses de vida, há regra própria de proporção do RBT12. O contador faz esse ajuste.

Casos que mudam a conta

• Substituição tributária (ST): parte do ICMS já veio cobrada antes. No PGDAS-D, a receita desses produtos é informada separando o ICMS.
• Produto monofásico: PIS e Cofins já foram cobrados na origem. A receita é separada na declaração.
• Revenda e serviço juntos: cada receita segue o seu Anexo.
• Exportação: tem tratamento próprio.

Em todos esses casos, quem define a separação correta é o contador. O sistema só leva o dado fiscal certo do produto até a nota. Se a sua loja quer automatizar essa rotina, conheça o ERP para lojas que organiza produtos, estoque e notas fiscais num só lugar.

Limite, sublimite e exclusão

Quem decide o sublimite é cada estado. Pergunte ao contador qual vale para o seu. Se for excluída, a empresa passa para outro regime. Em regra, ela pode tentar voltar depois, respeitando as regras. Confirme com o contador.

Outras causas de exclusão

• Pendência de débito.
• Atividade que passou a ser vedada.
• Mudança de sócios que fere a lei.
• Descumprimento de obrigações.

Como optar e prazos

A opção é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso. O resultado (deferido ou indeferido) aparece no próprio portal. Se for indeferido, o portal mostra a pendência. Regularize e confirme com o contador. Quem é MEI e quer comprovar a formalização pode, antes disso, baixar o CCMEI direto no site do governo, sem sair de casa.

Obrigações do Simples

• DAS: a guia mensal.
• PGDAS-D: declaração mensal da receita e do cálculo.
• DEFIS: declaração anual.
• eSocial e DCTFWeb: para empresa com funcionários. A GFIP não é mais o caminho para isso.
• Notas fiscais: NF-e, NFC-e e NFS-e, conforme a venda.

Para o MEI, a declaração anual é a DASN-SIMEI.

Multa e juros por atraso existem, e o valor depende do caso. Peça ao contador o cálculo exato. Não use valores soltos da internet.

Nota fiscal no Simples: o que o sistema precisa informar

Quem é do Simples usa o CSOSN no lugar do CST de ICMS. O CSOSN é um código no cadastro do produto. Os mais citados:

Além do CSOSN, o produto precisa de NCM, CEST (quando houver), origem e CFOP corretos. Erro nesses campos pode causar rejeição da nota ou imposto errado. Quem diz o código certo de cada produto é o contador. Saiba mais sobre o NCM. Quando a operação é uma simples remessa, como envio de mercadoria sem venda, o CFOP muda e a emissão da NF-e exige cuidado extra.

Dois CFOPs comuns na loja, conforme a tabela oficial:

• CFOP 5102: venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
• CFOP 5405: venda de mercadoria adquirida de terceiros sujeita a ST, na condição de contribuinte substituído.

Para o cupom da venda no balcão, o programa emissor de cupom fiscal precisa estar com CNPJ, CSC e certificado digital configurados.

Simples × MEI

Quando o faturamento passa do limite do MEI, é preciso migrar. A forma e a data dependem do caso. Fale com o contador. Para entender o que conta nesse teto, veja como acompanhar o faturamento anual MEI mês a mês.

Simples × Lucro Presumido × Lucro Real

Não existe regime que pague menos para toda loja. Depende de margem, folha, tipo de produto (ST, monofásico) e clientes. Peça ao contador uma simulação com os números da sua loja.

Vantagens e desvantagens

Vantagens

• Uma guia só.
• Menos burocracia.
• Alíquota que começa baixa para quem fatura menos.

Desvantagens

• O cliente PJ pode ter crédito de imposto menor ao comprar de optante. Isso depende do caso.
• Existem vedações e limite de receita.
• O DAS depende do faturamento, que na loja oscila. Isso pesa no caixa.
• Para algumas lojas, outro regime pode sair mais barato.

Reforma tributária e o Simples

O Simples Nacional continua existindo com a reforma. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 criam IBS e CBS, com transição por vários anos. O optante poderá escolher como recolher IBS e CBS. As regras e as datas estão em normas que podem mudar. Confirme com o contador.

Leia mais sobre a reforma tributária e sobre IBS e CBS.

Dores do lojista e como resolver

Erros comuns

• Achar que o Simples tem uma única alíquota fixa. A alíquota efetiva muda com o RBT12.
• Confundir o limite de R$ 4,8 mi com o sublimite de R$ 3,6 mi.
• Dizer que a Cofins é imposto estadual. Ela é contribuição federal.
• Cadastrar CSOSN “no chute”.
• Não separar produto com ST ou monofásico.
• Deixar passar o prazo de opção em janeiro.
• Ignorar pendências que podem barrar a opção.
• Não avisar o contador antes de passar do limite.

O que conferir antes de contratar um sistema para loja do Simples

• Cadastro do produto com NCM, CEST, CFOP e CST/CSOSN.
• Emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e (esta conforme o município).
• Emissão no caixa, quando a loja tem CNPJ, CSC e certificado digital.
• Entrada da nota do fornecedor por XML, com estoque e contas a pagar.
• Campos de IBS e CBS na nota e no cupom, ligados na configuração.
• Relatórios de vendas para o contador.
• Suporte humano e acesso remoto para ajudar na configuração.
• Teste grátis para provar o dia a dia antes de decidir.

O que o ERPPro faz pela loja do Simples

O ERPPro é um sistema de gestão na nuvem, feito para loja. Existe desde 1998 e tem mais de 8.000 clientes ativos. Ele não calcula o seu DAS, não escolhe o seu regime e não substitui o contador. Ele ajuda a levar o dado fiscal certo até a nota e a manter a loja organizada.

O que o sistema faz:

• Cadastro do produto com NCM, CEST, CFOP e CST/CSOSN. O CFOP pode vir do produto ou da natureza de operação, quando ela está marcada para sobrescrever.
• Emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e (conforme o município), CC-e, cancelamento e DANFE.
• NFC-e no Caixa Ágil, quando a loja tem CNPJ, CSC e certificado digital configurados.
• Reimpressão do cupom e envio do comprovante da NFC-e pelo WhatsApp.
• Entrada da nota do fornecedor por XML, com estoque e contas a pagar. Veja a entrada de nota fiscal automática.
• Campos de IBS e CBS na nota e no cupom, ligados na configuração de tributação.
• Fluxo de caixa, DRE e relatórios e dashboards para você e para o contador.

Quer conhecer os planos? Veja os planos e preços.

Passo a passo: uma venda com nota no ERPPro (loja do Simples)

Antes de começar, o contador define NCM, CEST, CFOP e CSOSN de cada produto. A loja precisa ter CNPJ, CSC e certificado digital configurados.

1. Cadastre o produto. Informe nome, custo, % de lucro e preço de venda.
2. Preencha os dados fiscais. Coloque NCM, CEST (se houver), CFOP e CSOSN que o contador passou.
3. Abra o caixa no Caixa Ágil.
4. Passe o produto no leitor de código de barras. O item entra sozinho com código de 8 caracteres ou mais. Também dá para buscar por nome.
5. Escolha a forma de pagamento: dinheiro, PIX, cartão ou pagamento múltiplo. Aplique desconto ou acréscimo, se for o caso.
6. Finalize a venda. A NFC-e é emitida no caixa.
7. Entregue o cupom ou envie o comprovante pelo WhatsApp. Se precisar, reimprima.
8. Feche o caixa no fim do dia. Registre sangria e suprimento quando houver.
9. Envie os dados ao contador. Use os relatórios do sistema.

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Perguntas frequentes

O que é Simples Nacional?

É um regime de tributação da Lei Complementar 123/2006. Reúne vários tributos em uma guia mensal, o DAS. É para ME e EPP dentro do limite de receita. Confirme o seu enquadramento com o contador.

O que é optante do Simples Nacional?

É a empresa que fez a opção pelo regime e foi aceita. Quem não optou, ou foi excluído, paga por outro regime, como o Lucro Presumido.

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?

A receita bruta anual vai até R$ 4,8 milhões. Existe também o sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS, que cada estado adota ou não. Confirme o do seu estado.

Quais impostos o Simples Nacional reúne?

IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS, conforme a atividade. Alguns tributos ficam fora, como IOF e imposto de importação.

Como calcular o imposto do Simples?

Calcule a alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Depois, multiplique pelo faturamento do mês. O exemplo está acima. Confirme as tabelas vigentes com o contador.

Qual a diferença entre Simples Nacional e MEI?

O MEI tem limite de R$ 81 mil por ano e paga um valor fixo. O Simples para ME e EPP calcula o DAS sobre o faturamento e vai até R$ 4,8 milhões.

Quando posso optar pelo Simples Nacional?

Empresa já aberta opta em janeiro. Empresa nova opta em até 30 dias após a inscrição deferida. Confirme a data do seu caso com o contador.

Quando vence o DAS?

No dia 20 do mês seguinte. Se o dia 20 não for dia útil, confirme com o contador a regra de vencimento.

O que acontece se eu passar do limite do Simples Nacional?

Se passar de R$ 4,8 milhões em até 20%, em geral a exclusão vale a partir do ano seguinte. Acima disso, vale a partir do mês seguinte ao excesso. Confirme com o contador.

A reforma tributária acaba com o Simples Nacional?

Não. O Simples continua. A reforma cria IBS e CBS, com transição por anos, e o optante tem regras próprias. Confirme as datas e as opções com o contador.

Preciso de contador no Simples Nacional?

É muito recomendado. O contador faz a opção, as declarações (PGDAS-D e DEFIS) e a separação de ST e monofásico. O sistema ajuda a manter o cadastro e as notas em ordem.

O ERPPro emite nota fiscal para loja do Simples Nacional?

Sim. O cadastro do produto leva NCM, CEST, CFOP e CSOSN, e o sistema emite NF-e, NFC-e e NFS-e (conforme o município). No Caixa Ágil, a NFC-e sai quando a loja tem CNPJ, CSC e certificado digital configurados.

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