Resposta rápida
O MEI faz parte do Simples Nacional, no regime chamado SIMEI. Ele paga um valor fixo por mês, pela guia DAS, e tem limite de faturamento por ano. Acima do limite, vira microempresa (ME) no Simples Nacional, com imposto sobre o faturamento. Limite e valor da guia mudam: confirme com o seu contador e no Portal do Simples Nacional. Para entender melhor essas diferenças, vale saber primeiro o que é Simples Nacional e como ele funciona para o imposto único da loja.
MEI e Simples Nacional: qual é a diferença?
MEI é um tipo de empresa. Simples Nacional é um regime de pagamento de impostos. O MEI usa uma versão bem simplificada desse regime.
| Ponto | MEI (SIMEI) | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| Como paga | Valor fixo mensal, na guia DAS-MEI | Percentual sobre o faturamento, na guia DAS |
| Limite de faturamento | R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês) | Até R$ 360.000 por ano para ME. Até R$ 4,8 milhões por ano para EPP (empresa de pequeno porte) |
| Sócio | Não pode ter | Pode ter |
| Filial ou outra empresa | Não pode | Pode |
| Funcionários | Um só, com regras próprias | Sem o limite de um |
| Atividades | Só as permitidas para MEI | Mais atividades |
| Declaração anual | DASN-SIMEI | Declaração do Simples (confirme com o contador) |
| Contador | Não é obrigatório | Na prática, quase sempre necessário |
Os limites acima vêm da Lei Complementar 123/2006. Confirme se houve mudança antes de decidir.
Quanto o MEI paga por mês?
O DAS-MEI junta três partes:
- 5% do salário mínimo, para o INSS (aposentadoria e benefícios).
- R$ 1 de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria.
- R$ 5 de ISS, se a atividade for serviço.
Quem faz comércio e serviço paga as duas partes (R$ 1 e R$ 5).
Como o salário mínimo muda, o valor da guia muda todo ano. Por isso não escrevemos um valor em reais aqui: você não corre o risco de usar um número velho. Emita a guia no PGMEI (programa para gerar a guia do MEI) ou no app MEI e veja o valor do mês. Se o seu negócio vende produtos, vale entender também a inscrição estadual para MEI, porque ela muda a forma como você emite a nota. Se o seu negócio vende mercadorias, o ICMS desonerado pode aparecer na nota fiscal, e saber calculá-lo evita erros na hora de emitir.
O vencimento do DAS-MEI é todo dia 20. Se cair em fim de semana ou feriado, confirme a regra no PGMEI. Multa e juros de atraso também seguem regra oficial. Emita a guia atualizada no PGMEI e fale com o contador.
Limite de faturamento: como não estourar
O limite de R$ 81.000 vale para o ano inteiro. No ano de abertura, ele é proporcional aos meses de atividade. Confirme a conta com o contador.
Se passar do limite, existem dois casos:
- Passou em até 20%. O MEI paga um valor sobre o que passou. No ano seguinte, ele passa a ser ME.
- Passou mais de 20%. O desenquadramento volta ao começo do ano em que o limite foi passado, e os impostos mudam.
Há prazo para comunicar o desenquadramento. Peça ao contador para confirmar a data e o procedimento.
O que entra na conta do limite varia conforme o caso. Vendas de loja, de site e de marketplace costumam fazer parte da receita. Devoluções e cancelamentos precisam de análise. Não decida sozinho. Confirme com o seu contador.
Dúvidas comuns do lojista MEI e como resolver
| Dúvida | O que fazer |
|---|---|
| Medo de estourar o limite sem perceber | Some as vendas todo mês e compare com o limite. Os relatórios e dashboards do sistema ajudam a acompanhar as vendas. |
| Confusão entre MEI, ME e Simples | Use a tabela acima. Na dúvida, pergunte ao contador. |
| Não saber quando migrar | Veja os sinais na seção “Quando pensar em sair do MEI”. |
| Insegurança com nota fiscal | Veja a seção sobre nota fiscal. Cada caso depende do estado e da venda. |
| Esquecer prazos | Marque no calendário o DAS (dia 20) e a DASN-SIMEI (anual). |
| Medo de dívida e perda do CNPJ | Pague o DAS em dia. Se atrasou, emita a guia atualizada e peça ajuda ao contador. |
| Misturar CPF e CNPJ no caixa | Venda pela empresa, com o caixa da loja. Separe o dinheiro da casa. |
Quando pensar em sair do MEI
Converse com o contador se acontecer algo como:
- as vendas do ano estão chegando perto do limite;
- você quer ter sócio, filial ou mais de um funcionário;
- sua atividade não está mais na lista permitida para MEI;
- clientes empresas pedem nota fiscal em toda compra.
Nesse caso, o contador compara o custo no MEI com o custo como ME. O imposto da ME depende do faturamento dos últimos 12 meses e do anexo da sua atividade. Para comércio, em geral é o Anexo I. Não use uma alíquota que viu em um blog. Peça a simulação.
Nota fiscal para o lojista MEI
A regra depende do tipo de venda e do estado.
- Venda para empresa (CNPJ): o MEI deve emitir nota fiscal. Confirme o modelo com o contador. Se o cliente tiver alguma pendência, a irregularidade fiscal do destinatário pode travar a emissão da nota, e vale checar isso antes da venda. Para entender o passo a passo, veja como tirar nota fiscal MEI para produto ou serviço, sem complicação. Quando a venda envolve outro estado, pode ser preciso também saber como emitir GNRE para pagar o imposto devido na origem. Se a sua saída não for uma venda comum, o CFOP 6949 pode indicar a operação correta a ser informada na nota.
- Venda para consumidor final: a regra muda conforme o estado e o município. Em muitos casos o MEI pode ficar dispensado. Confirme a regra local.
- Marketplace e loja virtual: confirme com o contador como a nota funciona na sua plataforma.
Na nota, o produto leva dados como NCM, CFOP e CSOSN. O CSOSN é o código de situação do Simples Nacional. O código certo depende do produto e da operação, e quem define é o contador. A substituição tributária (ST) também depende do produto e do estado. Quando a operação for apenas o envio de mercadoria sem venda, como uma simples remessa, o CFOP muda e merece atenção especial.
Quer entender os códigos? Leia sobre NCM. Para saber a diferença entre os documentos, veja cupom fiscal e nota fiscal: diferença.
Calendário do MEI
| O quê | Quando | Observação |
|---|---|---|
| DAS-MEI | Todo dia 20 | Emita no PGMEI ou no app MEI |
| DASN-SIMEI (declaração anual) | Uma vez por ano, até o prazo oficial | Confira a data do ano no Portal do Simples Nacional |
| Opção pelo Simples Nacional (ME) | Conforme o calendário oficial | Confira as datas do ano |
| Comunicação de desenquadramento | Dentro do prazo oficial | Peça ao contador para confirmar |
E a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária cria o IBS e a CBS. O Simples Nacional continua existindo, mas as regras de adaptação ainda estão sendo definidas. Há dúvidas sobre como o MEI e quem compra dele serão afetados. Não tome decisão com base em boato. Acompanhe a reforma tributária e peça ao contador para avisar de mudanças.
Como o ERPPro ajuda a loja do MEI
O ERPPro não troca o contador e não calcula o seu imposto. Ele organiza a loja para você ter números e notas em ordem.
- Caixa Ágil: vende com leitor de código de barras, busca por nome, PIX, cartão e dinheiro. Emite NFC-e quando a loja tem CNPJ, CSC (código de segurança do contribuinte, usado na NFC-e) e certificado digital configurados. Veja o sistema pdv e o programa emissor de cupom fiscal.
- Cadastro fiscal do produto: NCM, CEST, CFOP e CSOSN ficam no cadastro. O contador diz os códigos certos.
- Nota fiscal: NF-e e NFC-e, com cancelamento, carta de correção e DANFE. Veja o emissor de nota fiscal.
- Controle das vendas: o painel do dono mostra as vendas do dia no celular.
- Estoque: controle de estoque por loja, com estoque mínimo e curva ABC por faturamento.
- Entrada de compras: a entrada de nota fiscal automática lê o XML do fornecedor e lança estoque e contas a pagar.
- Sem internet: o caixa vende sem internet. Só a NFC-e ainda não pode ser emitida sem conexão.
O ERPPro existe desde 1998 e tem mais de 8.000 clientes ativos.
Passo a passo: venda com NFC-e no Caixa Ágil
Este é o caminho de uma venda comum. A loja precisa ter CNPJ, CSC e certificado digital configurados. Peça ao contador para conferir os dados fiscais dos produtos.
- Abra o caixa com o valor inicial (suprimento).
- Adicione o produto: passe o leitor de código de barras ou busque pelo nome. Produto por peso entra pela balança.
- Inclua vendedor e cliente, se precisar.
- Aplique desconto ou acréscimo, se houver.
- Escolha a forma de pagamento: dinheiro, PIX, cartão ou pagamento múltiplo. O sistema calcula o troco.
- Finalize a venda. O sistema emite a NFC-e, se esse for o caso da sua loja.
- Envie o comprovante pelo WhatsApp ou reimprima o cupom.
- Feche o caixa no fim do dia. Sangria e suprimento ficam registrados.
O que conferir antes de contratar um sistema (para MEI)
- Emite a nota que a sua venda precisa (NFC-e, NF-e)?
- O cadastro do produto tem NCM, CEST, CFOP e CSOSN?
- O sistema usa certificado digital para emitir a nota?
- O caixa continua vendendo se a internet cair?
- Tem relatórios e painel do dono no celular?
- Tem controle de estoque e entrada de nota do fornecedor?
- Tem suporte humano quando a nota rejeita?
- Dá para crescer (mais lojas, loja virtual) sem trocar de sistema? Se a resposta for sim, vale conhecer um ERP para lojas que acompanha essa evolução desde o início.
Veja os planos e preços e teste o sistema na sua rotina.
Perguntas frequentes
O MEI é Simples Nacional?
Sim. O MEI é uma categoria dentro do Simples Nacional, chamada SIMEI. Ele tem guia, limite e declaração próprios.
Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?
O MEI paga um valor fixo por mês e tem limite menor. A ME no Simples paga um percentual sobre o faturamento e pode ter sócio e filial. Veja a tabela no começo da página.
Qual o limite de faturamento do MEI?
Pela Lei Complementar 123/2006, é de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade. Confirme com o contador se houve mudança.
Quanto o MEI paga de DAS?
São 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS (comércio) e/ou R$ 5 de ISS (serviço). O valor muda todo ano. Veja o valor atual no PGMEI.
Quando vence o DAS do MEI?
Todo dia 20. Para fim de semana, feriado e atraso, confira a regra no PGMEI.
O que acontece se eu passar do limite?
Passando em até 20%, o MEI paga sobre o excesso e vira ME no ano seguinte. Passando mais de 20%, o desenquadramento volta ao início do ano. Peça ao contador para calcular.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
Para venda a empresa, sim. Para consumidor final, depende do estado e do município. Confirme com o contador.
O MEI pode ter loja física e vender online?
Em geral sim, se a atividade estiver na lista permitida para MEI. Confirme o seu CNAE (código da atividade da empresa) com o contador.
O MEI pode ter sócio, filial ou funcionários?
Não pode ter sócio nem filial. Pode ter um funcionário, com regras próprias. Confirme com o contador.
O MEI precisa de contador?
Não é obrigatório. Mas um contador ajuda com nota, ST, limite e migração para ME.
O ERPPro controla o limite do MEI?
Não. Ele não calcula imposto nem substitui o contador. Os relatórios e o painel do dono mostram as vendas e ajudam você a acompanhar o faturamento. Veja no teste grátis se atendem ao que você precisa.
O ERPPro emite nota fiscal para MEI?
Emite NFC-e e NF-e quando a loja tem CNPJ, CSC (no caso da NFC-e) e certificado digital configurados. Confirme com o contador qual nota a sua venda exige.