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Atividades permitidas do MEI: como saber se a sua está na lista

Atividades permitidas do MEI: Caixa Ágil do ERPPro com uma venda de padaria e café, pagamento em cartão, impressora de cupom e leitor de código de barras

As atividades permitidas do MEI são as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicadas em ordem alfabética no Portal do Empreendedor, no gov.br. Cada ocupação tem um código CNAE. Se a sua atividade está na lista, ela pode ser MEI: você escolhe 1 ocupação principal e até 15 secundárias. Se não está, a atividade não pode ser MEI, e o caminho costuma ser abrir uma microempresa no Simples Nacional.

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O que são as atividades permitidas do MEI

O MEI (microempreendedor individual) não pode exercer qualquer atividade. A lei do Simples Nacional manda que ele exerça só as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa é a lista oficial das atividades permitidas do MEI.

Cada linha da lista tem duas partes. A ocupação é o nome da atividade em português simples, como “Comerciante de calçados independente”. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código de 7 dígitos ligado a ela, como 4782-2/01. O governo usa a palavra “ocupação” porque ela é mais fácil de reconhecer do que o código.

A escolha não é só um cadastro. Segundo o Portal do Empreendedor, as ocupações definem os impostos que o MEI paga e as exigências da prefeitura que ele precisa cumprir. Se você já é MEI e quer trocar ou acrescentar uma atividade, o passo a passo está em alterar CNAE do MEI.

Como consultar a lista oficial de atividades do MEI, passo a passo

A consulta é gratuita e não pede senha. A lista fica na página Ocupações Permitidas do Portal do Empreendedor, no gov.br, separada por letra.

  1. Escreva o que você faz de verdade

    Liste o que você vende, fabrica ou faz para o cliente. Marque o que traz mais dinheiro: é forte candidato a atividade principal.

  2. Abra a lista de ocupações permitidas

    No Portal do Empreendedor, entre em Quero ser MEI › Ocupações Permitidas e escolha a letra.

  3. Procure pela primeira palavra da ocupação

    As ocupações começam pela profissão: “Comerciante de…”, “Fabricante de…”, “Reparador de…”. Quem vende roupas procura na letra C, em “Comerciante de artigos do vestuário e acessórios”.

  4. Leia a descrição inteira

    Confira se ela descreve exatamente o que você faz. Uma palavra muda tudo: a lista tem “Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida” e “Costureiro(a) de roupas, sob medida”, com CNAEs diferentes.

  5. Anote a ocupação e o CNAE

    Anote a principal e, se precisar, até 15 secundárias. É com esses códigos que você abre o MEI ou faz a alteração.

  6. Confira as exigências da cidade

    Veja as regras do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e da prefeitura para a sua ocupação, antes de abrir ou de mudar a atividade.

A busca no site é por nome. Se a sua atividade não aparece com a palavra que você usa no dia a dia, tente sinônimos: “merceeiro”, “vendeiro” e “quitandeiro” são nomes oficiais de ocupações da lista.

Exemplos da lista oficial para quem tem loja

Todas as linhas abaixo foram conferidas na lista do Portal do Empreendedor em 20/11/2026. É só uma amostra: a lista completa tem mais de 450 ocupações.

Ocupação (como está na lista)CNAE
Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente4781-4/00
Comerciante de calçados independente4782-2/01
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente4772-5/00
Comerciante de bebidas independente4723-7/00
Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente4712-1/00
Comerciante de produtos de panificação independente4721-1/02
Comerciante de artigos de armarinho independente4755-5/02
Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente4763-6/01
Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)4789-0/04
Comerciante de ferragens e ferramentas independente4744-0/01
Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos independente4789-0/01
Livreiro(a) independente4761-0/01
Padeiro(a) independente1091-1/01
Confeiteiro(a) independente1091-1/02
Cabeleireiro(a) independente9602-5/01

O mesmo CNAE pode servir a mais de uma ocupação

Na lista, “Barbeiro”, “Cabeleireiro(a)” e “Manicure/pedicure” usam o mesmo CNAE, 9602-5/01. E o código 4789-0/99 aparece em várias ocupações de comércio, como “Comerciante de artigos de bebê” e “Comerciante de embalagens”. Por isso, procure pela ocupação, e não só pelo código: o que vale é a descrição que bate com o seu negócio.

Como escolher o CNAE certo: atividade principal e secundárias

O Portal do Empreendedor permite 1 ocupação principal e até 15 secundárias. Todas precisam estar na lista. Um jeito prático de escolher:

Principal: o que mais vende

Use como principal a ocupação que descreve o que traz mais receita. Uma loja de roupas que também vende bijuteria fica com o vestuário como principal.

Secundárias: o que acontece de verdade

Acrescente só o que você faz ou vai fazer logo. Atividade “por via das dúvidas” pode trazer exigência da prefeitura que você não precisaria cumprir.

Produto e serviço juntos

Quem vende e também presta serviço, como a loja que vende tecido e faz conserto de roupa, escolhe uma ocupação de cada tipo. O DAS passa a ter ICMS e ISS.

A ocupação certa é a que descreve o que você faz, e não a que parece mais barata. Na dúvida entre duas, leve a lista para o seu contador.

ISS ou ICMS: o que muda conforme a atividade

O MEI paga um valor fixo por mês na guia DAS. Ele é formado pela contribuição ao INSS (5% do salário mínimo, para o MEI em geral) mais um valor fixo de imposto, que depende do tipo da ocupação. Os valores fixos abaixo estão no Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Tipo da ocupaçãoImposto no DASValor fixo do imposto
Comércio ou indústria (vende ou fabrica produto)ICMS, do estadoR$ 1,00 por mês
ServiçoISS, do municípioR$ 5,00 por mês
Comércio e serviçoICMS e ISSR$ 6,00 por mês

Some a esses valores a parte do INSS. Para gerar a guia do mês, veja emitir DAS MEI, e para entender o valor completo, imposto do MEI. O MEI que vende produto e precisa de inscrição no estado encontra o caminho em inscrição estadual para MEI.

Minha atividade não está na lista. E agora?

Se nenhuma ocupação descreve o que você faz, a atividade não pode ser MEI. Antes de desistir, confira três coisas:

  1. Procure por outro nome

    A lista usa nomes de profissão. Leia as ocupações da letra da sua atividade e as que começam com “Comerciante de”, “Fabricante de” e “Reparador de”.

  2. Veja se é profissão regulamentada

    Profissões como advogado, médico, engenheiro, dentista, psicólogo e arquiteto não aparecem na lista. Quem as exerce costuma abrir outro tipo de empresa.

  3. Considere a microempresa (ME)

    A ME pode optar pelo Simples Nacional, que aceita muito mais atividades, tem limite de receita maior e permite sócio. Em troca, os impostos são calculados sobre o faturamento, e não por valor fixo. Entenda a diferença em MEI e Simples Nacional.

Abrir o MEI com uma ocupação que não é a sua para “caber” na lista não resolve: a atividade real é a que vale, e o MEI pode ser desenquadrado. Converse com um contador antes de abrir.

Atividades que saem ou entram na lista do MEI

A lista não é fixa. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) inclui, exclui e muda ocupações por resolução, alterando o Anexo XI. Por isso, confira a lista na data em que for abrir ou mudar a atividade, e não numa tabela antiga copiada da internet.

SituaçãoO que o MEI fazA partir de quando vale
A sua ocupação saiu da listaComunica o desenquadramento do SIMEI até o último dia útil do mês em que o impedimento foi verificadoA partir do mês em que a mudança da lista começa a produzir efeitos
Você passou a exercer uma atividade fora da listaEm regra, comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinteA partir do mês seguinte ao da mudança
Não fez a comunicaçãoPode ser desenquadrado de ofícioCom os mesmos efeitos, mais multa pela falta da comunicação
Uma ocupação nova entrou na listaPode incluí-la como principal ou secundária, se for o que fazNa data de início prevista na resolução que a incluiu

Sair do SIMEI não fecha a empresa: em regra, ela segue no Simples Nacional como microempresa, e os impostos passam a ser calculados sobre o faturamento. Veja como funciona em o que é Simples Nacional. Antes de mudar, deixe em dia a declaração anual: o caminho está em consultar declaração do MEI.

Limite de faturamento do MEI em 2026 e o que muda em 2027

Estar na lista não basta: o MEI também tem limite de receita bruta. Em 2026, o limite é de R$ 81.000,00 por ano. No ano em que o MEI abre, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês, contando do mês de abertura até dezembro, e mês quebrado conta como mês inteiro.

A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, mudou esse teto: R$ 110.000,00 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e R$ 140.000,00 a partir de 2028. A própria lei condiciona o aumento à previsão no orçamento de 2027 a 2029. Acompanhe o seu faturamento mês a mês com o relatório mensal MEI e veja o que entra na conta em faturamento anual MEI.

Exemplo prático (valores fictícios)

Uma loja de bijuterias abre o MEI em março de 2026, com a ocupação “Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos”.

ContaResultado
Meses de atividade em 2026 (março a dezembro)10 meses
Limite proporcional: 10 × R$ 6.750,00R$ 67.500,00
Até 20% acima: R$ 67.500,00 × 1,20R$ 81.000,00
Faturou R$ 75.000,00 (até 20% acima)Sai do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027 e paga o imposto sobre o excesso
Faturou R$ 85.000,00 (mais de 20% acima)O desenquadramento volta ao início da atividade

O exemplo mostra a conta com as regras do Perguntas e Respostas do MEI. Como sair do MEI muda os impostos da loja, confirme sempre com o seu contador.

Nota fiscal do MEI: qual documento cada atividade usa

SituaçãoPrecisa de nota?Qual nota
Venda de produto para empresa com CNPJSim, salvo se a empresa emitir a nota de entradaNota de produto (NF-e), conforme as regras do estado
Venda de produto para pessoa físicaO MEI é dispensado (confira as regras do seu estado)NFC-e no balcão ou NF-e, conforme as regras do estado
Serviço para empresa com CNPJSimNFS-e no padrão nacional
Serviço para pessoa físicaO MEI é dispensadoNFS-e no padrão nacional, se emitir

A NFS-e no padrão nacional é obrigatória para o MEI desde 2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022. Na compra, o MEI deve sempre pedir a nota do fornecedor, que serve de prova no relatório mensal de receitas. O passo a passo para cada caso está em como tirar nota fiscal MEI.

A reforma tributária está mudando a nota do MEI. Em outubro de 2026, a Resolução CGSN nº 195/2026 passou a permitir o uso da DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas vendas a consumidor pessoa física. Confirme com o seu contador quando e como isso vale para a sua loja.

As dores do MEI que vende e como resolver

“Não sei qual CNAE escolher”

Comece pela lista oficial, pela descrição que bate com o que você vende. Anote o código e confira com o contador antes de abrir.

“O cliente empresa pediu nota”

Venda para CNPJ pede nota. Com um emissor no sistema, a nota sai da própria venda, sem digitar tudo de novo no site do governo.

“Não sei quanto já faturei”

O limite é anual. Vender pelo sistema deixa o faturamento do mês e do ano à vista, e não só no fim do ano.

“O estoque está no caderno”

Com o estoque no sistema, cada venda dá baixa sozinha, e o estoque mínimo avisa o que está acabando.

“Vendo e também presto serviço”

Escolha uma ocupação de cada tipo. A venda sai em NFC-e ou NF-e, e o serviço em NFS-e.

“Estou chegando no limite”

Perto dos R$ 81 mil, converse com o contador sobre virar ME. O sistema da loja continua o mesmo; muda a configuração do regime.

Onde o ERPPro entra: o regime MEI, o caixa e o estoque

Telas reais do ERPPro, com dados fictícios de demonstração (Empório Vila Serena). A lista de ocupações é consultada no gov.br; no ERPPro, o MEI que vende deixa o regime certo, vende no caixa com nota e controla o estoque. Para saber o que um sistema precisa ter para o microempreendedor, veja sistema para MEI.

  1. Abra Fiscal › Tributação

    É a tela da tributação padrão da loja.

  2. Escolha o regime MEI

    No campo Regime, escolha MEI. O CRT pode ficar no automático, que segue o regime, ou ser escolhido à mão: 4, Simples Nacional – MEI. É o código que sai na nota. Entenda os códigos em CRT, Código de Regime Tributário.

Atividades permitidas do MEI: tela de tributação do ERPPro com o regime MEI e o CRT 4, Simples Nacional - MEI
Fiscal › Tributação: regime MEI e CRT 4.
  1. Cadastre os produtos com o estoque

    Cadastre o que você vende com custo, preço de venda, código de barras e estoque da loja. O controle de estoque dá baixa a cada venda e o estoque mínimo avisa o que está acabando.

Atividades permitidas do MEI: cadastro de produto no ERPPro com valor de compra, lucro, valor de venda, estoque inicial, estoque mínimo e código de barras
Cadastro do produto: preço, estoque e estoque mínimo.
  1. Venda no caixa

    No Caixa Ágil, passe os produtos pelo leitor de código de barras ou pela vitrine com foto e escolha dinheiro, PIX ou cartão. Com CNPJ, CSC e certificado digital configurados, a NFC-e sai no próprio caixa: veja o emissor de NFC-e.

  2. Emita a nota para empresa ou de serviço

    Para cliente com CNPJ, emita a NF-e. Para serviço, emita a NFS-e, conforme o município. O emissor de nota fiscal do ERPPro faz NF-e, NFC-e e NFS-e.

O que conferir antes de abrir o MEI ou mudar a atividade

  • A ocupação está na lista do gov.br na data de hoje
  • A descrição bate exatamente com o que você faz
  • O CNAE anotado é o da ocupação certa
  • A principal é a que traz mais receita
  • As secundárias são só o que você faz de verdade
  • Você sabe se paga ICMS, ISS ou os dois
  • As exigências da prefeitura, dos Bombeiros e da Vigilância
  • A receita prevista cabe no limite do ano
  • Você sabe quando precisa emitir nota e qual
  • O regime da loja está como MEI no sistema

Glossário rápido

MEI
Microempreendedor individual: empresário individual com receita até o limite do ano e atividade da lista oficial.
Ocupação
Nome da atividade do MEI na lista oficial, como “Comerciante de calçados independente”.
CNAE
Classificação Nacional de Atividades Econômicas: o código de 7 dígitos de cada atividade.
Anexo XI
A parte da Resolução CGSN nº 140/2018 que traz as ocupações permitidas ao MEI.
CGSN
Comitê Gestor do Simples Nacional, que muda a lista por resolução.
SIMEI
Sistema de pagamento do MEI, com valor fixo por mês no DAS.
Desenquadramento
Saída do SIMEI, por opção, por limite estourado ou por atividade fora da lista.
CRT 4
Código de Regime Tributário do MEI, que sai na nota fiscal.

Perguntas frequentes sobre atividades permitidas do MEI

Como saber se a minha atividade pode ser MEI?

Procure a sua atividade na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor, no gov.br. Se a descrição de uma ocupação bate com o que você faz, ela pode ser MEI. Se nenhuma bate, a atividade não pode ser MEI.

Onde fica a lista oficial de atividades permitidas do MEI?

A lista legal é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. O Portal do Empreendedor, no gov.br, publica as ocupações em ordem alfabética, cada uma com o seu código CNAE.

Quantas atividades o MEI pode ter?

Uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista de ocupações permitidas.

Qual é a diferença entre ocupação e CNAE no MEI?

A ocupação é o nome da atividade em português simples, como Comerciante de calçados. O CNAE é o código de 7 dígitos ligado a ela, como 4782-2/01. Um mesmo CNAE pode servir a mais de uma ocupação.

Minha atividade não está na lista. O que faço?

Confira antes se não está com outro nome. Se não estiver mesmo, a atividade não pode ser MEI. O caminho costuma ser abrir uma microempresa (ME), que pode optar pelo Simples Nacional. Converse com um contador antes de abrir.

O que acontece se o MEI exercer uma atividade fora da lista?

O MEI tem de comunicar o desenquadramento do SIMEI. Se não comunicar, pode ser desenquadrado de ofício e pagar multa pela falta da comunicação.

E se a minha ocupação sair da lista do MEI?

Quando o Comitê Gestor do Simples Nacional retira uma ocupação, quem a exerce precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento foi verificado. O desenquadramento vale a partir do mês em que a mudança da lista começa a produzir efeitos.

O MEI paga ISS ou ICMS?

Depende da ocupação. Quem vende ou fabrica produto paga R$ 1,00 de ICMS por mês no DAS. Quem presta serviço paga R$ 5,00 de ISS. Quem faz as duas coisas paga os dois. Em todos os casos, soma-se a contribuição ao INSS.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

R$ 81.000,00 por ano em 2026. No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750,00 por mês de atividade. A Lei Complementar nº 238/2026 fixou R$ 110.000,00 para 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionados à previsão no orçamento. Confirme com o seu contador.

O MEI precisa emitir nota fiscal?

Na venda ou no serviço para empresa com CNPJ, sim, salvo se a empresa emitir a nota de entrada. Para o consumidor pessoa física, o MEI é dispensado. Para serviço, a nota do MEI é a NFS-e no padrão nacional.

Profissões como advogado, médico e engenheiro podem ser MEI?

Essas profissões não aparecem na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor. Quem as exerce costuma abrir outro tipo de empresa. Confirme o seu caso com um contador.

O ERPPro serve para o MEI que vende produto?

Sim. O regime MEI fica na tela Fiscal › Tributação, o caixa vende com NFC-e, o estoque é controlado por loja e o emissor faz NF-e, NFC-e e NFS-e, conforme o município.

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Conteúdo informativo, conferido em 20/11/2026 na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor (gov.br), no Perguntas e Respostas MEI e SIMEI do Comitê Gestor do Simples Nacional, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei Complementar nº 238/2026 e no Portal da NFS-e. Regras fiscais mudam com o tempo: confirme sempre com o seu contador.

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