As atividades permitidas do MEI são as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicadas em ordem alfabética no Portal do Empreendedor, no gov.br. Cada ocupação tem um código CNAE. Se a sua atividade está na lista, ela pode ser MEI: você escolhe 1 ocupação principal e até 15 secundárias. Se não está, a atividade não pode ser MEI, e o caminho costuma ser abrir uma microempresa no Simples Nacional.
Testar grátis por 7 dias Ver planos e preçosO que são as atividades permitidas do MEI
O MEI (microempreendedor individual) não pode exercer qualquer atividade. A lei do Simples Nacional manda que ele exerça só as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa é a lista oficial das atividades permitidas do MEI.
Cada linha da lista tem duas partes. A ocupação é o nome da atividade em português simples, como “Comerciante de calçados independente”. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código de 7 dígitos ligado a ela, como 4782-2/01. O governo usa a palavra “ocupação” porque ela é mais fácil de reconhecer do que o código.
A escolha não é só um cadastro. Segundo o Portal do Empreendedor, as ocupações definem os impostos que o MEI paga e as exigências da prefeitura que ele precisa cumprir. Se você já é MEI e quer trocar ou acrescentar uma atividade, o passo a passo está em alterar CNAE do MEI.
Como consultar a lista oficial de atividades do MEI, passo a passo
A consulta é gratuita e não pede senha. A lista fica na página Ocupações Permitidas do Portal do Empreendedor, no gov.br, separada por letra.
Escreva o que você faz de verdade
Liste o que você vende, fabrica ou faz para o cliente. Marque o que traz mais dinheiro: é forte candidato a atividade principal.
Abra a lista de ocupações permitidas
No Portal do Empreendedor, entre em Quero ser MEI › Ocupações Permitidas e escolha a letra.
Procure pela primeira palavra da ocupação
As ocupações começam pela profissão: “Comerciante de…”, “Fabricante de…”, “Reparador de…”. Quem vende roupas procura na letra C, em “Comerciante de artigos do vestuário e acessórios”.
Leia a descrição inteira
Confira se ela descreve exatamente o que você faz. Uma palavra muda tudo: a lista tem “Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida” e “Costureiro(a) de roupas, sob medida”, com CNAEs diferentes.
Anote a ocupação e o CNAE
Anote a principal e, se precisar, até 15 secundárias. É com esses códigos que você abre o MEI ou faz a alteração.
Confira as exigências da cidade
Veja as regras do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e da prefeitura para a sua ocupação, antes de abrir ou de mudar a atividade.
A busca no site é por nome. Se a sua atividade não aparece com a palavra que você usa no dia a dia, tente sinônimos: “merceeiro”, “vendeiro” e “quitandeiro” são nomes oficiais de ocupações da lista.
Exemplos da lista oficial para quem tem loja
Todas as linhas abaixo foram conferidas na lista do Portal do Empreendedor em 20/11/2026. É só uma amostra: a lista completa tem mais de 450 ocupações.
| Ocupação (como está na lista) | CNAE |
|---|---|
| Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente | 4781-4/00 |
| Comerciante de calçados independente | 4782-2/01 |
| Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente | 4772-5/00 |
| Comerciante de bebidas independente | 4723-7/00 |
| Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente | 4712-1/00 |
| Comerciante de produtos de panificação independente | 4721-1/02 |
| Comerciante de artigos de armarinho independente | 4755-5/02 |
| Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente | 4763-6/01 |
| Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos) | 4789-0/04 |
| Comerciante de ferragens e ferramentas independente | 4744-0/01 |
| Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos independente | 4789-0/01 |
| Livreiro(a) independente | 4761-0/01 |
| Padeiro(a) independente | 1091-1/01 |
| Confeiteiro(a) independente | 1091-1/02 |
| Cabeleireiro(a) independente | 9602-5/01 |
O mesmo CNAE pode servir a mais de uma ocupação
Na lista, “Barbeiro”, “Cabeleireiro(a)” e “Manicure/pedicure” usam o mesmo CNAE, 9602-5/01. E o código 4789-0/99 aparece em várias ocupações de comércio, como “Comerciante de artigos de bebê” e “Comerciante de embalagens”. Por isso, procure pela ocupação, e não só pelo código: o que vale é a descrição que bate com o seu negócio.
Como escolher o CNAE certo: atividade principal e secundárias
O Portal do Empreendedor permite 1 ocupação principal e até 15 secundárias. Todas precisam estar na lista. Um jeito prático de escolher:
Principal: o que mais vende
Use como principal a ocupação que descreve o que traz mais receita. Uma loja de roupas que também vende bijuteria fica com o vestuário como principal.
Secundárias: o que acontece de verdade
Acrescente só o que você faz ou vai fazer logo. Atividade “por via das dúvidas” pode trazer exigência da prefeitura que você não precisaria cumprir.
Produto e serviço juntos
Quem vende e também presta serviço, como a loja que vende tecido e faz conserto de roupa, escolhe uma ocupação de cada tipo. O DAS passa a ter ICMS e ISS.
A ocupação certa é a que descreve o que você faz, e não a que parece mais barata. Na dúvida entre duas, leve a lista para o seu contador.
ISS ou ICMS: o que muda conforme a atividade
O MEI paga um valor fixo por mês na guia DAS. Ele é formado pela contribuição ao INSS (5% do salário mínimo, para o MEI em geral) mais um valor fixo de imposto, que depende do tipo da ocupação. Os valores fixos abaixo estão no Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
| Tipo da ocupação | Imposto no DAS | Valor fixo do imposto |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria (vende ou fabrica produto) | ICMS, do estado | R$ 1,00 por mês |
| Serviço | ISS, do município | R$ 5,00 por mês |
| Comércio e serviço | ICMS e ISS | R$ 6,00 por mês |
Some a esses valores a parte do INSS. Para gerar a guia do mês, veja emitir DAS MEI, e para entender o valor completo, imposto do MEI. O MEI que vende produto e precisa de inscrição no estado encontra o caminho em inscrição estadual para MEI.
Minha atividade não está na lista. E agora?
Se nenhuma ocupação descreve o que você faz, a atividade não pode ser MEI. Antes de desistir, confira três coisas:
Procure por outro nome
A lista usa nomes de profissão. Leia as ocupações da letra da sua atividade e as que começam com “Comerciante de”, “Fabricante de” e “Reparador de”.
Veja se é profissão regulamentada
Profissões como advogado, médico, engenheiro, dentista, psicólogo e arquiteto não aparecem na lista. Quem as exerce costuma abrir outro tipo de empresa.
Considere a microempresa (ME)
A ME pode optar pelo Simples Nacional, que aceita muito mais atividades, tem limite de receita maior e permite sócio. Em troca, os impostos são calculados sobre o faturamento, e não por valor fixo. Entenda a diferença em MEI e Simples Nacional.
Abrir o MEI com uma ocupação que não é a sua para “caber” na lista não resolve: a atividade real é a que vale, e o MEI pode ser desenquadrado. Converse com um contador antes de abrir.
Atividades que saem ou entram na lista do MEI
A lista não é fixa. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) inclui, exclui e muda ocupações por resolução, alterando o Anexo XI. Por isso, confira a lista na data em que for abrir ou mudar a atividade, e não numa tabela antiga copiada da internet.
| Situação | O que o MEI faz | A partir de quando vale |
|---|---|---|
| A sua ocupação saiu da lista | Comunica o desenquadramento do SIMEI até o último dia útil do mês em que o impedimento foi verificado | A partir do mês em que a mudança da lista começa a produzir efeitos |
| Você passou a exercer uma atividade fora da lista | Em regra, comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte | A partir do mês seguinte ao da mudança |
| Não fez a comunicação | Pode ser desenquadrado de ofício | Com os mesmos efeitos, mais multa pela falta da comunicação |
| Uma ocupação nova entrou na lista | Pode incluí-la como principal ou secundária, se for o que faz | Na data de início prevista na resolução que a incluiu |
Sair do SIMEI não fecha a empresa: em regra, ela segue no Simples Nacional como microempresa, e os impostos passam a ser calculados sobre o faturamento. Veja como funciona em o que é Simples Nacional. Antes de mudar, deixe em dia a declaração anual: o caminho está em consultar declaração do MEI.
Limite de faturamento do MEI em 2026 e o que muda em 2027
Estar na lista não basta: o MEI também tem limite de receita bruta. Em 2026, o limite é de R$ 81.000,00 por ano. No ano em que o MEI abre, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês, contando do mês de abertura até dezembro, e mês quebrado conta como mês inteiro.
A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, mudou esse teto: R$ 110.000,00 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e R$ 140.000,00 a partir de 2028. A própria lei condiciona o aumento à previsão no orçamento de 2027 a 2029. Acompanhe o seu faturamento mês a mês com o relatório mensal MEI e veja o que entra na conta em faturamento anual MEI.
Exemplo prático (valores fictícios)
Uma loja de bijuterias abre o MEI em março de 2026, com a ocupação “Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos”.
| Conta | Resultado |
|---|---|
| Meses de atividade em 2026 (março a dezembro) | 10 meses |
| Limite proporcional: 10 × R$ 6.750,00 | R$ 67.500,00 |
| Até 20% acima: R$ 67.500,00 × 1,20 | R$ 81.000,00 |
| Faturou R$ 75.000,00 (até 20% acima) | Sai do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027 e paga o imposto sobre o excesso |
| Faturou R$ 85.000,00 (mais de 20% acima) | O desenquadramento volta ao início da atividade |
O exemplo mostra a conta com as regras do Perguntas e Respostas do MEI. Como sair do MEI muda os impostos da loja, confirme sempre com o seu contador.
Nota fiscal do MEI: qual documento cada atividade usa
| Situação | Precisa de nota? | Qual nota |
|---|---|---|
| Venda de produto para empresa com CNPJ | Sim, salvo se a empresa emitir a nota de entrada | Nota de produto (NF-e), conforme as regras do estado |
| Venda de produto para pessoa física | O MEI é dispensado (confira as regras do seu estado) | NFC-e no balcão ou NF-e, conforme as regras do estado |
| Serviço para empresa com CNPJ | Sim | NFS-e no padrão nacional |
| Serviço para pessoa física | O MEI é dispensado | NFS-e no padrão nacional, se emitir |
A NFS-e no padrão nacional é obrigatória para o MEI desde 2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022. Na compra, o MEI deve sempre pedir a nota do fornecedor, que serve de prova no relatório mensal de receitas. O passo a passo para cada caso está em como tirar nota fiscal MEI.
A reforma tributária está mudando a nota do MEI. Em outubro de 2026, a Resolução CGSN nº 195/2026 passou a permitir o uso da DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas vendas a consumidor pessoa física. Confirme com o seu contador quando e como isso vale para a sua loja.
As dores do MEI que vende e como resolver
“Não sei qual CNAE escolher”
Comece pela lista oficial, pela descrição que bate com o que você vende. Anote o código e confira com o contador antes de abrir.
“O cliente empresa pediu nota”
Venda para CNPJ pede nota. Com um emissor no sistema, a nota sai da própria venda, sem digitar tudo de novo no site do governo.
“Não sei quanto já faturei”
O limite é anual. Vender pelo sistema deixa o faturamento do mês e do ano à vista, e não só no fim do ano.
“O estoque está no caderno”
Com o estoque no sistema, cada venda dá baixa sozinha, e o estoque mínimo avisa o que está acabando.
“Vendo e também presto serviço”
Escolha uma ocupação de cada tipo. A venda sai em NFC-e ou NF-e, e o serviço em NFS-e.
“Estou chegando no limite”
Perto dos R$ 81 mil, converse com o contador sobre virar ME. O sistema da loja continua o mesmo; muda a configuração do regime.
Onde o ERPPro entra: o regime MEI, o caixa e o estoque
Telas reais do ERPPro, com dados fictícios de demonstração (Empório Vila Serena). A lista de ocupações é consultada no gov.br; no ERPPro, o MEI que vende deixa o regime certo, vende no caixa com nota e controla o estoque. Para saber o que um sistema precisa ter para o microempreendedor, veja sistema para MEI.
Abra Fiscal › Tributação
É a tela da tributação padrão da loja.
Escolha o regime MEI
No campo Regime, escolha MEI. O CRT pode ficar no automático, que segue o regime, ou ser escolhido à mão: 4, Simples Nacional – MEI. É o código que sai na nota. Entenda os códigos em CRT, Código de Regime Tributário.

Cadastre os produtos com o estoque
Cadastre o que você vende com custo, preço de venda, código de barras e estoque da loja. O controle de estoque dá baixa a cada venda e o estoque mínimo avisa o que está acabando.

Venda no caixa
No Caixa Ágil, passe os produtos pelo leitor de código de barras ou pela vitrine com foto e escolha dinheiro, PIX ou cartão. Com CNPJ, CSC e certificado digital configurados, a NFC-e sai no próprio caixa: veja o emissor de NFC-e.
Emita a nota para empresa ou de serviço
Para cliente com CNPJ, emita a NF-e. Para serviço, emita a NFS-e, conforme o município. O emissor de nota fiscal do ERPPro faz NF-e, NFC-e e NFS-e.
O que conferir antes de abrir o MEI ou mudar a atividade
- A ocupação está na lista do gov.br na data de hoje
- A descrição bate exatamente com o que você faz
- O CNAE anotado é o da ocupação certa
- A principal é a que traz mais receita
- As secundárias são só o que você faz de verdade
- Você sabe se paga ICMS, ISS ou os dois
- As exigências da prefeitura, dos Bombeiros e da Vigilância
- A receita prevista cabe no limite do ano
- Você sabe quando precisa emitir nota e qual
- O regime da loja está como MEI no sistema
Glossário rápido
- MEI
- Microempreendedor individual: empresário individual com receita até o limite do ano e atividade da lista oficial.
- Ocupação
- Nome da atividade do MEI na lista oficial, como “Comerciante de calçados independente”.
- CNAE
- Classificação Nacional de Atividades Econômicas: o código de 7 dígitos de cada atividade.
- Anexo XI
- A parte da Resolução CGSN nº 140/2018 que traz as ocupações permitidas ao MEI.
- CGSN
- Comitê Gestor do Simples Nacional, que muda a lista por resolução.
- SIMEI
- Sistema de pagamento do MEI, com valor fixo por mês no DAS.
- Desenquadramento
- Saída do SIMEI, por opção, por limite estourado ou por atividade fora da lista.
- CRT 4
- Código de Regime Tributário do MEI, que sai na nota fiscal.
Perguntas frequentes sobre atividades permitidas do MEI
Como saber se a minha atividade pode ser MEI?
Procure a sua atividade na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor, no gov.br. Se a descrição de uma ocupação bate com o que você faz, ela pode ser MEI. Se nenhuma bate, a atividade não pode ser MEI.
Onde fica a lista oficial de atividades permitidas do MEI?
A lista legal é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. O Portal do Empreendedor, no gov.br, publica as ocupações em ordem alfabética, cada uma com o seu código CNAE.
Quantas atividades o MEI pode ter?
Uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista de ocupações permitidas.
Qual é a diferença entre ocupação e CNAE no MEI?
A ocupação é o nome da atividade em português simples, como Comerciante de calçados. O CNAE é o código de 7 dígitos ligado a ela, como 4782-2/01. Um mesmo CNAE pode servir a mais de uma ocupação.
Minha atividade não está na lista. O que faço?
Confira antes se não está com outro nome. Se não estiver mesmo, a atividade não pode ser MEI. O caminho costuma ser abrir uma microempresa (ME), que pode optar pelo Simples Nacional. Converse com um contador antes de abrir.
O que acontece se o MEI exercer uma atividade fora da lista?
O MEI tem de comunicar o desenquadramento do SIMEI. Se não comunicar, pode ser desenquadrado de ofício e pagar multa pela falta da comunicação.
E se a minha ocupação sair da lista do MEI?
Quando o Comitê Gestor do Simples Nacional retira uma ocupação, quem a exerce precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês em que o impedimento foi verificado. O desenquadramento vale a partir do mês em que a mudança da lista começa a produzir efeitos.
O MEI paga ISS ou ICMS?
Depende da ocupação. Quem vende ou fabrica produto paga R$ 1,00 de ICMS por mês no DAS. Quem presta serviço paga R$ 5,00 de ISS. Quem faz as duas coisas paga os dois. Em todos os casos, soma-se a contribuição ao INSS.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000,00 por ano em 2026. No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750,00 por mês de atividade. A Lei Complementar nº 238/2026 fixou R$ 110.000,00 para 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionados à previsão no orçamento. Confirme com o seu contador.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
Na venda ou no serviço para empresa com CNPJ, sim, salvo se a empresa emitir a nota de entrada. Para o consumidor pessoa física, o MEI é dispensado. Para serviço, a nota do MEI é a NFS-e no padrão nacional.
Profissões como advogado, médico e engenheiro podem ser MEI?
Essas profissões não aparecem na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor. Quem as exerce costuma abrir outro tipo de empresa. Confirme o seu caso com um contador.
O ERPPro serve para o MEI que vende produto?
Sim. O regime MEI fica na tela Fiscal › Tributação, o caixa vende com NFC-e, o estoque é controlado por loja e o emissor faz NF-e, NFC-e e NFS-e, conforme o município.
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Testar grátis por 7 dias Ver planos e preçosConteúdo informativo, conferido em 20/11/2026 na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor (gov.br), no Perguntas e Respostas MEI e SIMEI do Comitê Gestor do Simples Nacional, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei Complementar nº 238/2026 e no Portal da NFS-e. Regras fiscais mudam com o tempo: confirme sempre com o seu contador.
