A consulta optante do Simples Nacional é gratuita e fica no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal: você digita o CNPJ, clica em Consultar e vê na hora se a empresa é optante. O resultado mostra a situação no Simples Nacional e no SIMEI (o regime do MEI), a data de início, os períodos anteriores e os eventos futuros, como uma exclusão já agendada. Não precisa de senha nem de certificado digital.
Testar grátis por 7 dias Ver planos e preçosO que é ser optante do Simples Nacional
Ser optante do Simples Nacional é ter pedido e conseguido entrar no regime que junta vários tributos numa guia só, o DAS. Quem pode optar é a microempresa (ME), com receita bruta de até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte (EPP), com receita de até R$ 4,8 milhões. Para o ICMS e o ISS, o limite dentro do Simples é de R$ 3,6 milhões, o chamado sublimite. Se quiser entender o regime desde o começo, leia o que é Simples Nacional, e veja as faixas e alíquotas na tabela Simples Nacional. Prazos, opções e exemplos para quem é do Simples estão em reforma tributária no Simples Nacional.
O MEI (microempreendedor individual) também é optante do Simples, mas recolhe por um sistema próprio, o SIMEI, com valor fixo por mês e limite de receita de R$ 81 mil por ano. Por isso a consulta mostra duas linhas: uma para o Simples e outra para o SIMEI. As diferenças estão em MEI e Simples Nacional.
Os limites estão na Lei Complementar 123/2006. Eles mudam de tempos em tempos: confirme os valores do ano com o seu contador.
Como fazer a consulta optante do Simples Nacional, passo a passo
A consulta oficial é a Consulta Optantes do Portal do Simples Nacional. Ela serve para consultar qualquer CNPJ: o da sua loja, o do fornecedor e o do cliente.
Abra a Consulta Optantes
Ela fica no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal. Não pede senha, login gov.br nem certificado digital.
Digite o CNPJ
O campo aceita os 14 caracteres do CNPJ, letras e números, sem pontos, barra e traço. Exemplo: 11222333000181.
Clique em Consultar
Responda à verificação de segurança, se ela aparecer. O resultado sai em poucos segundos.
Leia a situação atual
Veja a Situação no Simples Nacional e a Situação no SIMEI: optante, com a data de início, ou não optante.
Abra os detalhes
Confira os Períodos Anteriores (quando a empresa entrou e saiu) e os Eventos Futuros (mudanças já marcadas para frente).
Guarde o comprovante
O botão Gerar PDF salva o resultado. Guarde junto do cadastro do fornecedor, com a data da consulta.
O que cada resultado da consulta significa
| O que aparece | O que quer dizer |
|---|---|
| Simples Nacional: optante desde uma data | A empresa está no Simples desde aquela data. Na nota, ela usa CRT 1 e CSOSN. |
| Simples Nacional: não optante | A empresa está fora do Simples hoje, em geral no regime normal (Lucro Presumido ou Real). Na nota, ela usa CRT 3 e CST. |
| SIMEI: optante desde uma data | É MEI. Também aparece como optante do Simples. Na nota, usa CRT 4. |
| SIMEI: não optante | Não é MEI. Se o Simples estiver como optante, é ME ou EPP do Simples. |
| Períodos Anteriores com data final | A empresa já esteve no regime e saiu naquela data. O detalhamento mostra o motivo. |
| Eventos Futuros com uma data | Há uma mudança já registrada, como uma exclusão que vai valer naquela data. |
| Eventos Futuros: Não Existem | Nada está marcado para frente. |
As combinações mais comuns
| Simples Nacional | SIMEI | A empresa é |
|---|---|---|
| Optante | Optante | MEI |
| Optante | Não optante | ME ou EPP do Simples Nacional |
| Não optante | Não optante | Regime normal: Lucro Presumido ou Lucro Real |
A consulta mostra a situação do dia. Para uma compra grande ou um contrato, consulte de novo perto da data e guarde o PDF.
SIMEI: como saber se a empresa é MEI
O SIMEI é o jeito de o MEI pagar os tributos do Simples num valor fixo por mês. Na consulta optante, a linha Situação no SIMEI diz se o CNPJ é MEI hoje. Um MEI que passou do limite ou que mudou para uma atividade fora da lista do MEI sai do SIMEI e pode continuar no Simples como microempresa. Nesse caso, o SIMEI aparece como não optante e o Simples como optante.
Na nota fiscal, o MEI usa o CRT 4. Para conferir as declarações do MEI, veja como consultar declaração do MEI.
Exclusão do Simples Nacional e impedimentos
A empresa pode sair do Simples de dois jeitos. Na exclusão por comunicação, ela mesma avisa: porque quis sair, porque passou do limite de receita ou porque entrou numa atividade que não pode ficar no Simples. Na exclusão de ofício, é o fisco que exclui: por débitos sem parcelamento, por cadastro irregular ou por outras infrações. Na exclusão de ofício, em regra, a empresa fica impedida de voltar por três anos.
| Motivo | Quando costuma valer |
|---|---|
| Pedido da própria empresa | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Atividade que não pode ficar no Simples | A partir do mês seguinte ao da mudança |
| Receita até 20% acima do limite | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Receita mais de 20% acima do limite | A partir do mês seguinte ao do excesso |
| Exclusão de ofício (débitos, cadastro, infrações) | Na data definida no termo de exclusão |
Quem não pode optar pelo Simples
A lei lista impedimentos. Os que mais aparecem no comércio são: débitos com o INSS ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal sem parcelamento; sócio que mora no exterior; inscrição estadual ou municipal irregular, quando exigida; e algumas atividades, como importar ou fabricar carros e motos, importar combustíveis e vender por atacado alguns produtos, como cigarros, armas e explosivos. A lista completa está no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006.
Prazos para 2027
Para 2027, a Receita antecipou a opção das empresas já abertas: o pedido foi feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, e as pendências tinham de ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Quem pediu e quer desistir pode cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Empresas que estão abrindo agora têm prazo próprio, contado da abertura. Confirme o seu caso com o contador no Portal do Simples Nacional.
Por que o lojista consulta se a empresa é optante
Crédito de ICMS na compra
A loja do regime normal que compra para revender pode aproveitar o crédito de ICMS que o fornecedor do Simples informa na nota. Se o fornecedor saiu do Simples, a conta muda.
Fornecedor novo
Antes da primeira compra, a consulta mostra o regime, se o CNPJ é MEI e se há exclusão marcada. É o que explica o CSOSN ou o CST que vem na nota dele.
A sua própria nota
O regime da loja define o CRT e se cada produto sai com CSOSN ou CST. Regime errado no sistema é rejeição na SEFAZ.
Venda para empresa
Ao vender para um CNPJ, saber o regime do cliente ajuda a explicar o crédito que ele terá ou não na sua nota.
Exclusão sem aviso
Consultar o CNPJ da própria loja mostra se há uma exclusão marcada em Eventos Futuros, antes que ela vire problema.
Contador por perto
Com o PDF da consulta e o regime certo no sistema, a conversa com o contador fica mais rápida.
Como saber pela nota fiscal: CRT e CSOSN
Toda NF-e e NFC-e traz o CRT, Código de Regime Tributário, do emitente. Ele dá uma pista do regime de quem emitiu. A confirmação é sempre a consulta optante, porque a empresa pode ter mudado de regime depois da nota.
| CRT na nota | Regime do emitente | Código do ICMS nos produtos |
|---|---|---|
| 1 | Simples Nacional | CSOSN (ex.: 101, 102, 500) |
| 2 | Simples Nacional com excesso de sublimite | CST |
| 3 | Regime normal (Lucro Presumido ou Real) | CST (ex.: 00, 20, 60) |
| 4 | MEI (Simples Nacional, SIMEI) | CSOSN |
O CSOSN é o código do ICMS para quem está no Simples, e o CST é o do regime normal. Os códigos mais usados estão em CST e CSOSN.
Exemplo prático: crédito de ICMS na compra de fornecedor do Simples
Valores fictícios, só para mostrar a conta. Uma loja compra R$ 2.000,00 em mercadorias para revender, e o fornecedor do Simples informa na nota um percentual de crédito de 1,25%.
| Situação | CSOSN na nota do fornecedor | Crédito de ICMS para a loja |
|---|---|---|
| Loja do regime normal, fornecedor do Simples | 101 (com permissão de crédito), 1,25% | R$ 2.000,00 × 1,25% = R$ 25,00 |
| Loja do regime normal, fornecedor do Simples | 102 (sem permissão de crédito) | R$ 0,00 |
| Loja do Simples Nacional, qualquer fornecedor | 101 ou 102 | R$ 0,00: quem é do Simples não aproveita esse crédito |
Pela Lei Complementar 123/2006 (artigo 23), o percentual de crédito precisa vir informado no documento fiscal, e normalmente também aparece nas informações complementares da nota fiscal.
O exemplo ajuda a entender a conta. Se o crédito vale para a sua compra, quem decide é o seu contador.
Onde o ERPPro entra: o regime da loja e o CSOSN na nota
Telas reais do ERPPro, com dados fictícios de demonstração (Armazém Bela Vista). A consulta optante é feita no site da Receita; no ERPPro, você deixa o regime certo para a nota sair com os códigos certos.
Abra Fiscal › Tributação
É a tela da tributação padrão da loja, a mesma da foto do topo.
Escolha o regime e o CRT
No campo Regime, escolha Simples, Normal ou MEI. O CRT pode ficar no automático, que segue o regime, ou ser escolhido à mão. Confirme o regime com o contador e com a consulta optante do CNPJ da loja.
Informe o percentual de crédito, se houver
Na loja do Simples, aparece o campo % Aproveitamento crédito. Ele é usado quando o produto sai com CSOSN 101, que permite o crédito de ICMS a quem compra. Os campos de IBS e CBS também são ligados nessa tela.
Confira o CST/CSOSN padrão do emitente
Em Configurações › Configurar emitente, o campo CST/CSOSN Padrão guarda o código que a loja usa como base.

Confira o CSOSN de cada produto
No cadastro do produto, aba Alíquotas, o campo aparece como CSOSN para a loja do Simples e como CST para a do regime normal. NCM, CEST e CFOP ficam no mesmo cadastro.

Cadastre o fornecedor com o CNPJ
No cadastro do fornecedor, informe CNPJ, inscrição estadual e se ele é contribuinte. Faça a consulta optante antes da primeira compra e guarde o PDF.
Lance a nota do fornecedor pelo XML
Com a entrada de nota fiscal automática, o XML da compra alimenta o estoque e o contas a pagar. O auditor fiscal confere o que o fornecedor declarou contra o seu cadastro.

Com o regime e os códigos em dia, o emissor de nota fiscal do ERPPro emite NF-e, NFC-e e NFS-e com o CRT e o CSOSN ou o CST de cada produto.
O que conferir na consulta optante antes de comprar ou vender
- O CNPJ consultado é o da nota (ou o da matriz)
- A situação no Simples Nacional e a data de início
- A situação no SIMEI, para saber se é MEI
- Os períodos anteriores, com entradas e saídas
- Os eventos futuros, como exclusão marcada
- O CRT e o CSOSN ou CST da nota batem com o resultado
- O percentual de crédito de ICMS na nota, quando houver
- O PDF guardado com a data da consulta
- A consulta do CNPJ da própria loja, uma vez por mês
- O regime da loja igual no sistema e no contador
Glossário rápido
- Optante
- Empresa que pediu e entrou no Simples Nacional.
- SIMEI
- Sistema de recolhimento do MEI, com valor fixo por mês.
- DAS
- Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única do regime.
- CRT
- Código de Regime Tributário do emitente da nota: 1, 2, 3 ou 4.
- CSOSN
- Código de Situação da Operação no Simples Nacional, o código do ICMS de quem está no Simples.
- CST
- Código de Situação Tributária, usado pelo regime normal.
- Sublimite
- Limite de receita para o ICMS e o ISS ficarem dentro do Simples.
- Exclusão de ofício
- Saída do Simples determinada pelo fisco, e não pedida pela empresa.
Perguntas frequentes sobre consulta optante do Simples Nacional
Como saber se a empresa é optante do Simples Nacional?
Faça a consulta optante no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal: digite o CNPJ, clique em Consultar e leia a Situação no Simples Nacional. Aparece optante, com a data de início, ou não optante.
A consulta optante do Simples Nacional é gratuita? Precisa de senha?
É gratuita e não pede senha, login gov.br nem certificado digital. Basta o CNPJ e passar pela verificação de segurança da página.
Como consultar o Simples Nacional pelo CNPJ de uma filial?
A opção pelo Simples Nacional vale para a empresa inteira, e o resultado identifica o CNPJ da matriz. Na dúvida, consulte pelo CNPJ da matriz.
O MEI aparece na consulta optante?
Sim. O MEI aparece como optante pelo Simples Nacional e também pelo SIMEI, que é o sistema de recolhimento do microempreendedor individual. Se o SIMEI aparecer como não optante, a empresa não é MEI.
O que significa não optante pelo Simples Nacional?
Que hoje a empresa está fora do Simples, em geral no regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real). Veja os Períodos Anteriores: se ela já foi optante, a data final mostra quando saiu.
O que são os eventos futuros na consulta optante?
São mudanças já registradas para uma data à frente, como uma exclusão com data marcada. Quando não há nada, a consulta mostra Não Existem.
Como tirar o comprovante de optante do Simples Nacional?
Depois da consulta, use o botão Gerar PDF. O arquivo mostra a situação na data da consulta e pode ser guardado com o cadastro do fornecedor.
Comprar de fornecedor do Simples Nacional dá crédito de ICMS?
Pode dar, para o comprador fora do Simples que compra para revender ou industrializar, quando a nota do fornecedor informa o percentual de crédito (CSOSN 101 ou 201). Quem é do Simples não aproveita esse crédito. Confirme com o seu contador.
Qual é o CRT da empresa optante do Simples Nacional?
CRT 1 para o Simples Nacional, CRT 2 para o Simples com excesso de sublimite, CRT 4 para o MEI e CRT 3 para o regime normal. O CRT sai em toda NF-e e NFC-e.
Ainda dá para optar pelo Simples Nacional para 2027?
Para empresas já abertas, a opção para 2027 foi antecipada e ficou aberta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Quem pediu pode cancelar o pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Empresas novas têm prazo próprio; confirme com o contador.
Por que uma empresa é excluída do Simples Nacional?
Pelos motivos mais comuns: débitos com a Receita, o INSS ou o estado sem parcelamento, faturamento acima do limite, atividade que não pode ficar no Simples ou pedido da própria empresa. A consulta mostra a data em que a exclusão vale.
O ERPPro emite a nota com o CSOSN do Simples Nacional?
Sim. O regime e o CRT da loja ficam na tela Fiscal › Tributação, e cada produto guarda o seu CST ou CSOSN. A NF-e e a NFC-e saem com esses códigos.
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Testar grátis por 7 dias Ver planos e preçosConteúdo informativo, conferido em 20/11/2026 no Portal do Simples Nacional, na Receita Federal e na Lei Complementar 123/2006. Regras fiscais mudam com o tempo: confirme sempre com o seu contador.
