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Consulta optante do Simples Nacional: como saber se a empresa é optante

Consulta optante Simples Nacional: tela de tributação do ERPPro com o regime Simples, CRT 1 e o percentual de crédito de ICMS

A consulta optante do Simples Nacional é gratuita e fica no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal: você digita o CNPJ, clica em Consultar e vê na hora se a empresa é optante. O resultado mostra a situação no Simples Nacional e no SIMEI (o regime do MEI), a data de início, os períodos anteriores e os eventos futuros, como uma exclusão já agendada. Não precisa de senha nem de certificado digital.

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O que é ser optante do Simples Nacional

Ser optante do Simples Nacional é ter pedido e conseguido entrar no regime que junta vários tributos numa guia só, o DAS. Quem pode optar é a microempresa (ME), com receita bruta de até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte (EPP), com receita de até R$ 4,8 milhões. Para o ICMS e o ISS, o limite dentro do Simples é de R$ 3,6 milhões, o chamado sublimite. Se quiser entender o regime desde o começo, leia o que é Simples Nacional, e veja as faixas e alíquotas na tabela Simples Nacional. Prazos, opções e exemplos para quem é do Simples estão em reforma tributária no Simples Nacional.

O MEI (microempreendedor individual) também é optante do Simples, mas recolhe por um sistema próprio, o SIMEI, com valor fixo por mês e limite de receita de R$ 81 mil por ano. Por isso a consulta mostra duas linhas: uma para o Simples e outra para o SIMEI. As diferenças estão em MEI e Simples Nacional.

Os limites estão na Lei Complementar 123/2006. Eles mudam de tempos em tempos: confirme os valores do ano com o seu contador.

Como fazer a consulta optante do Simples Nacional, passo a passo

A consulta oficial é a Consulta Optantes do Portal do Simples Nacional. Ela serve para consultar qualquer CNPJ: o da sua loja, o do fornecedor e o do cliente.

  1. Abra a Consulta Optantes

    Ela fica no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal. Não pede senha, login gov.br nem certificado digital.

  2. Digite o CNPJ

    O campo aceita os 14 caracteres do CNPJ, letras e números, sem pontos, barra e traço. Exemplo: 11222333000181.

  3. Clique em Consultar

    Responda à verificação de segurança, se ela aparecer. O resultado sai em poucos segundos.

  4. Leia a situação atual

    Veja a Situação no Simples Nacional e a Situação no SIMEI: optante, com a data de início, ou não optante.

  5. Abra os detalhes

    Confira os Períodos Anteriores (quando a empresa entrou e saiu) e os Eventos Futuros (mudanças já marcadas para frente).

  6. Guarde o comprovante

    O botão Gerar PDF salva o resultado. Guarde junto do cadastro do fornecedor, com a data da consulta.

O que cada resultado da consulta significa

O que apareceO que quer dizer
Simples Nacional: optante desde uma dataA empresa está no Simples desde aquela data. Na nota, ela usa CRT 1 e CSOSN.
Simples Nacional: não optanteA empresa está fora do Simples hoje, em geral no regime normal (Lucro Presumido ou Real). Na nota, ela usa CRT 3 e CST.
SIMEI: optante desde uma dataÉ MEI. Também aparece como optante do Simples. Na nota, usa CRT 4.
SIMEI: não optanteNão é MEI. Se o Simples estiver como optante, é ME ou EPP do Simples.
Períodos Anteriores com data finalA empresa já esteve no regime e saiu naquela data. O detalhamento mostra o motivo.
Eventos Futuros com uma dataHá uma mudança já registrada, como uma exclusão que vai valer naquela data.
Eventos Futuros: Não ExistemNada está marcado para frente.

As combinações mais comuns

Simples NacionalSIMEIA empresa é
OptanteOptanteMEI
OptanteNão optanteME ou EPP do Simples Nacional
Não optanteNão optanteRegime normal: Lucro Presumido ou Lucro Real

A consulta mostra a situação do dia. Para uma compra grande ou um contrato, consulte de novo perto da data e guarde o PDF.

SIMEI: como saber se a empresa é MEI

O SIMEI é o jeito de o MEI pagar os tributos do Simples num valor fixo por mês. Na consulta optante, a linha Situação no SIMEI diz se o CNPJ é MEI hoje. Um MEI que passou do limite ou que mudou para uma atividade fora da lista do MEI sai do SIMEI e pode continuar no Simples como microempresa. Nesse caso, o SIMEI aparece como não optante e o Simples como optante.

Na nota fiscal, o MEI usa o CRT 4. Para conferir as declarações do MEI, veja como consultar declaração do MEI.

Exclusão do Simples Nacional e impedimentos

A empresa pode sair do Simples de dois jeitos. Na exclusão por comunicação, ela mesma avisa: porque quis sair, porque passou do limite de receita ou porque entrou numa atividade que não pode ficar no Simples. Na exclusão de ofício, é o fisco que exclui: por débitos sem parcelamento, por cadastro irregular ou por outras infrações. Na exclusão de ofício, em regra, a empresa fica impedida de voltar por três anos.

MotivoQuando costuma valer
Pedido da própria empresaA partir de 1º de janeiro do ano seguinte
Atividade que não pode ficar no SimplesA partir do mês seguinte ao da mudança
Receita até 20% acima do limiteA partir de 1º de janeiro do ano seguinte
Receita mais de 20% acima do limiteA partir do mês seguinte ao do excesso
Exclusão de ofício (débitos, cadastro, infrações)Na data definida no termo de exclusão

Quem não pode optar pelo Simples

A lei lista impedimentos. Os que mais aparecem no comércio são: débitos com o INSS ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal sem parcelamento; sócio que mora no exterior; inscrição estadual ou municipal irregular, quando exigida; e algumas atividades, como importar ou fabricar carros e motos, importar combustíveis e vender por atacado alguns produtos, como cigarros, armas e explosivos. A lista completa está no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006.

Prazos para 2027

Para 2027, a Receita antecipou a opção das empresas já abertas: o pedido foi feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, e as pendências tinham de ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Quem pediu e quer desistir pode cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Empresas que estão abrindo agora têm prazo próprio, contado da abertura. Confirme o seu caso com o contador no Portal do Simples Nacional.

Por que o lojista consulta se a empresa é optante

Crédito de ICMS na compra

A loja do regime normal que compra para revender pode aproveitar o crédito de ICMS que o fornecedor do Simples informa na nota. Se o fornecedor saiu do Simples, a conta muda.

Fornecedor novo

Antes da primeira compra, a consulta mostra o regime, se o CNPJ é MEI e se há exclusão marcada. É o que explica o CSOSN ou o CST que vem na nota dele.

A sua própria nota

O regime da loja define o CRT e se cada produto sai com CSOSN ou CST. Regime errado no sistema é rejeição na SEFAZ.

Venda para empresa

Ao vender para um CNPJ, saber o regime do cliente ajuda a explicar o crédito que ele terá ou não na sua nota.

Exclusão sem aviso

Consultar o CNPJ da própria loja mostra se há uma exclusão marcada em Eventos Futuros, antes que ela vire problema.

Contador por perto

Com o PDF da consulta e o regime certo no sistema, a conversa com o contador fica mais rápida.

Como saber pela nota fiscal: CRT e CSOSN

Toda NF-e e NFC-e traz o CRT, Código de Regime Tributário, do emitente. Ele dá uma pista do regime de quem emitiu. A confirmação é sempre a consulta optante, porque a empresa pode ter mudado de regime depois da nota.

CRT na notaRegime do emitenteCódigo do ICMS nos produtos
1Simples NacionalCSOSN (ex.: 101, 102, 500)
2Simples Nacional com excesso de sublimiteCST
3Regime normal (Lucro Presumido ou Real)CST (ex.: 00, 20, 60)
4MEI (Simples Nacional, SIMEI)CSOSN

O CSOSN é o código do ICMS para quem está no Simples, e o CST é o do regime normal. Os códigos mais usados estão em CST e CSOSN.

Exemplo prático: crédito de ICMS na compra de fornecedor do Simples

Valores fictícios, só para mostrar a conta. Uma loja compra R$ 2.000,00 em mercadorias para revender, e o fornecedor do Simples informa na nota um percentual de crédito de 1,25%.

SituaçãoCSOSN na nota do fornecedorCrédito de ICMS para a loja
Loja do regime normal, fornecedor do Simples101 (com permissão de crédito), 1,25%R$ 2.000,00 × 1,25% = R$ 25,00
Loja do regime normal, fornecedor do Simples102 (sem permissão de crédito)R$ 0,00
Loja do Simples Nacional, qualquer fornecedor101 ou 102R$ 0,00: quem é do Simples não aproveita esse crédito

Pela Lei Complementar 123/2006 (artigo 23), o percentual de crédito precisa vir informado no documento fiscal, e normalmente também aparece nas informações complementares da nota fiscal.

O exemplo ajuda a entender a conta. Se o crédito vale para a sua compra, quem decide é o seu contador.

Onde o ERPPro entra: o regime da loja e o CSOSN na nota

Telas reais do ERPPro, com dados fictícios de demonstração (Armazém Bela Vista). A consulta optante é feita no site da Receita; no ERPPro, você deixa o regime certo para a nota sair com os códigos certos.

  1. Abra Fiscal › Tributação

    É a tela da tributação padrão da loja, a mesma da foto do topo.

  2. Escolha o regime e o CRT

    No campo Regime, escolha Simples, Normal ou MEI. O CRT pode ficar no automático, que segue o regime, ou ser escolhido à mão. Confirme o regime com o contador e com a consulta optante do CNPJ da loja.

  3. Informe o percentual de crédito, se houver

    Na loja do Simples, aparece o campo % Aproveitamento crédito. Ele é usado quando o produto sai com CSOSN 101, que permite o crédito de ICMS a quem compra. Os campos de IBS e CBS também são ligados nessa tela.

  1. Confira o CST/CSOSN padrão do emitente

    Em Configurações › Configurar emitente, o campo CST/CSOSN Padrão guarda o código que a loja usa como base.

Consulta optante Simples Nacional: tela Configurar emitente do ERPPro com o CST/CSOSN padrão 102 do Simples Nacional
Configurar emitente: o CST/CSOSN padrão da loja.
  1. Confira o CSOSN de cada produto

    No cadastro do produto, aba Alíquotas, o campo aparece como CSOSN para a loja do Simples e como CST para a do regime normal. NCM, CEST e CFOP ficam no mesmo cadastro.

Consulta optante Simples Nacional: cadastro de produto no ERPPro com CSOSN 101, tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
Cadastro do produto: CSOSN 101, com permissão de crédito.
  1. Cadastre o fornecedor com o CNPJ

    No cadastro do fornecedor, informe CNPJ, inscrição estadual e se ele é contribuinte. Faça a consulta optante antes da primeira compra e guarde o PDF.

  2. Lance a nota do fornecedor pelo XML

    Com a entrada de nota fiscal automática, o XML da compra alimenta o estoque e o contas a pagar. O auditor fiscal confere o que o fornecedor declarou contra o seu cadastro.

Consulta optante Simples Nacional: cadastro de fornecedor pessoa jurídica no ERPPro com CNPJ, inscrição estadual e contribuinte
Cadastro do fornecedor: CNPJ, inscrição estadual e contribuinte.

Com o regime e os códigos em dia, o emissor de nota fiscal do ERPPro emite NF-e, NFC-e e NFS-e com o CRT e o CSOSN ou o CST de cada produto.

O que conferir na consulta optante antes de comprar ou vender

  • O CNPJ consultado é o da nota (ou o da matriz)
  • A situação no Simples Nacional e a data de início
  • A situação no SIMEI, para saber se é MEI
  • Os períodos anteriores, com entradas e saídas
  • Os eventos futuros, como exclusão marcada
  • O CRT e o CSOSN ou CST da nota batem com o resultado
  • O percentual de crédito de ICMS na nota, quando houver
  • O PDF guardado com a data da consulta
  • A consulta do CNPJ da própria loja, uma vez por mês
  • O regime da loja igual no sistema e no contador

Glossário rápido

Optante
Empresa que pediu e entrou no Simples Nacional.
SIMEI
Sistema de recolhimento do MEI, com valor fixo por mês.
DAS
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única do regime.
CRT
Código de Regime Tributário do emitente da nota: 1, 2, 3 ou 4.
CSOSN
Código de Situação da Operação no Simples Nacional, o código do ICMS de quem está no Simples.
CST
Código de Situação Tributária, usado pelo regime normal.
Sublimite
Limite de receita para o ICMS e o ISS ficarem dentro do Simples.
Exclusão de ofício
Saída do Simples determinada pelo fisco, e não pedida pela empresa.

Perguntas frequentes sobre consulta optante do Simples Nacional

Como saber se a empresa é optante do Simples Nacional?

Faça a consulta optante no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal: digite o CNPJ, clique em Consultar e leia a Situação no Simples Nacional. Aparece optante, com a data de início, ou não optante.

A consulta optante do Simples Nacional é gratuita? Precisa de senha?

É gratuita e não pede senha, login gov.br nem certificado digital. Basta o CNPJ e passar pela verificação de segurança da página.

Como consultar o Simples Nacional pelo CNPJ de uma filial?

A opção pelo Simples Nacional vale para a empresa inteira, e o resultado identifica o CNPJ da matriz. Na dúvida, consulte pelo CNPJ da matriz.

O MEI aparece na consulta optante?

Sim. O MEI aparece como optante pelo Simples Nacional e também pelo SIMEI, que é o sistema de recolhimento do microempreendedor individual. Se o SIMEI aparecer como não optante, a empresa não é MEI.

O que significa não optante pelo Simples Nacional?

Que hoje a empresa está fora do Simples, em geral no regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real). Veja os Períodos Anteriores: se ela já foi optante, a data final mostra quando saiu.

O que são os eventos futuros na consulta optante?

São mudanças já registradas para uma data à frente, como uma exclusão com data marcada. Quando não há nada, a consulta mostra Não Existem.

Como tirar o comprovante de optante do Simples Nacional?

Depois da consulta, use o botão Gerar PDF. O arquivo mostra a situação na data da consulta e pode ser guardado com o cadastro do fornecedor.

Comprar de fornecedor do Simples Nacional dá crédito de ICMS?

Pode dar, para o comprador fora do Simples que compra para revender ou industrializar, quando a nota do fornecedor informa o percentual de crédito (CSOSN 101 ou 201). Quem é do Simples não aproveita esse crédito. Confirme com o seu contador.

Qual é o CRT da empresa optante do Simples Nacional?

CRT 1 para o Simples Nacional, CRT 2 para o Simples com excesso de sublimite, CRT 4 para o MEI e CRT 3 para o regime normal. O CRT sai em toda NF-e e NFC-e.

Ainda dá para optar pelo Simples Nacional para 2027?

Para empresas já abertas, a opção para 2027 foi antecipada e ficou aberta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Quem pediu pode cancelar o pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Empresas novas têm prazo próprio; confirme com o contador.

Por que uma empresa é excluída do Simples Nacional?

Pelos motivos mais comuns: débitos com a Receita, o INSS ou o estado sem parcelamento, faturamento acima do limite, atividade que não pode ficar no Simples ou pedido da própria empresa. A consulta mostra a data em que a exclusão vale.

O ERPPro emite a nota com o CSOSN do Simples Nacional?

Sim. O regime e o CRT da loja ficam na tela Fiscal › Tributação, e cada produto guarda o seu CST ou CSOSN. A NF-e e a NFC-e saem com esses códigos.

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Deixe o regime da loja certo na nota

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Conteúdo informativo, conferido em 20/11/2026 no Portal do Simples Nacional, na Receita Federal e na Lei Complementar 123/2006. Regras fiscais mudam com o tempo: confirme sempre com o seu contador.

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